Os contribuintes do Distrito Federal podem começar a comemorar. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (30), o projeto de lei complementar (PLC) que altera o Código Tributário do DF e inclui definitivamente como forma de lei o desconto do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU). A proposta é de autoria da deputada Liliane Roriz (PRTB) e foi apresentada como alternativa para que o contribuinte não dependa mais da gestão que esteja no Buriti para ter direito ao benefício anualmente.
Apesar de constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, o desconto – apresentado pela distrital inicialmente em fevereiro como projeto – não chegou a ser aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças (Ceof) por falta de acordo com a base governista. De acordo com a justificativa do relator, vícios na proposta dificultariam a implantação do desconto do ano fiscal de 2011. Foi então que a oposicionista decidiu apresentar outra proposta similar, porém garantindo definitivamente o desconto para todos os exercícios fiscais a partir do ano que vem.
“Foi uma verdadeira queda de braço, mas o contribuinte venceu a politicagem. Agora esse benefício passa a ser direito do cidadão, independentemente de governador que esteja no poder”, comemorou Liliane Roriz. Outro projeto da parlamentar para conceder o desconto ainda este ano tramita na Câmara Legislativa, mas não há previsão de entrar na pauta de votação.
De acordo com a proposta aprovada, o contribuinte que decidir pagar à vista o imposto terá o desconto de 5% na cota única. A ressalva, no entanto, é que o titular não possua débitos anteriores com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Desde 2008, o desconto é garantido para o contribuinte do DF. Este ano, porém, foi a primeira fez que o benefício foi excluído da pauta de prioridades da atual gestão. Aprovada na comissão, a proposta segue agora para plenário, onde será analisada por integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, antes da sanção do governador Agnelo Queiroz (PT).
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