(texto publicado no site do TCDF)
O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou (Decisão N. 4221/2011) a instauração de uma Tomada de Contas Especial no DFTrans - Transporte Urbano do Distrito Federal para apurar possíveis prejuízos ao erário no repasse de verbas à empresa FÁCIL - Brasília Transporte Integrado, no que diz respeito à concessão do benefício da gratuidade para estudantes.
Segundo o Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO), a FÁCIL recebeu R$ 10.286.741,56 do GDF em 2009. No ano seguinte, até o dia 18 de maio, o montante foi de R$ 32.082.542,72. Segundo as representações protocoladas no TCDF, em 2009, os repasses foram realizados para o custeio do vale transporte. Já, em 2010, no entanto, não há clareza sobre os valores destinados especificamente ao custeio do passe livre estudantil e do vale transporte.
Depois de análise das representações (Processo N. 31.377/2009), a equipe técnica do Tribunal constatou a fragilidade do controle e da fiscalização do DFTRANS na gestão dos recursos do Passe Livre Estudantil. “Ficaram evidenciadas a precariedade da prestação de contas e as falhas no cadastro dos beneficiários, tornando o sistema vulnerável a erros e fraudes”.
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