(texto publicado no site do TJDFT)
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, num recurso ajuizado pelo Ministério Público do DF, manteve decisão do juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que não proibiu o Distrito Federal de aprovar o Projeto Urbanístico da Superquadra 500 do Sudoeste.
Segundo o Ministério Público do DF, o recurso de Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de modificar a decisão de 1ª Instância que não acolheu o pedido do MP no sentido de determinar ao DF que não crie, implemente, licencie, registre ou cancele o Projeto Urbanístico de Parcelamento da SQSW 500, Blocos "A" a "V" e da CLSW Blocos A e B do Comércio Local do Setor Sudoeste.
De acordo com o MP, o Decreto Distrital nº 32.144, de 30 de agosto de 2010, que dá suporte ao Projeto da Quadra 500, está tomado de inconstitucionalidade e viola a Lei Orgânica do DF, as normas urbanísticas, dentre elas o Decreto Distrital nº 10.829/97, além de apresentar risco concreto à proteção urbanística-ambiental de Brasília.
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