(texto publicado no site do MPDFT)
O MPDFT apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de anular o inteiro teor da Lei Complementar 803/2009, que promoveu a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (2009.00.2.017552-9), considerou inconstitucionais somente alguns dispositivos da lei, mantendo em vigor outras disposições.
No recurso apresentado ao STF, o MPDFT aponta a violação do princípio constitucional da separação dos poderes, gerado pela exorbitância do poder de emenda parlamentar. Isso porque o projeto original foi alterado por centenas de emendas parlamentares, com a inclusão de novas áreas e setores habitacionais, com aumento de despesa. Também houve a inclusão de matérias sem pertinência temática com o projeto, que deveriam constar somente da Lei de Uso e Ocupação.
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