Blog do Paraíso: Ampliação questionada

sábado, 15 de janeiro de 2011

Ampliação questionada

(texto publicado no site do Correio Braziliense)

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) avaliam a legalidade da criação de 11 Secretarias de Governo. A distrital Celina Leão (PMN) protocolou, na tarde de ontem, representações nas entidades contra o Decreto nº 32.716 de 1º de janeiro, que reestrutura o GDF. Segundo a deputada, as alterações promovidas pelo governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), têm de ser aprovadas pela Câmara Legislativa. Como base para a argumentação, ela destacou o item VII do artigo 58 da Lei Orgânica.

De acordo com o texto, o Legislativo deve dispor sobre a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Entretanto, de acordo com a Secretaria de Comunicação do DF, o governo se ampara em outra norma, a Lei nº 2.299, de 1999. Ela autoriza o Executivo a fazer as mudanças desde que não resultem em aumento de despesas. Segundo o GDF, as secretarias criadas não resultarão em ônus para os cofres públicos, uma vez que os servidores estão sendo remanejados de outros órgãos e os cargos comissionados, reduzidos.

A discussão não é nova. Em 2000, o PT-DF ingressou com ação para derrubar a Lei nº 2.299, mas a Justiça a julgou improcedente. Em setembro de 2007, o partido voltou a questionar a validade da norma.

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