(texto publicado no site da Agência Brasília)
Ao não sancionar, até 31 de dezembro de 2010, os projetos de lei aprovados pela Câmara Legislativa com definição de valores e descontos para a cobrança de Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Territorial Urbano (IPTU), o então governador Rogério Rosso criou um situação inédita para o atual governo do Distrito Federal.
“Não há lei para o exercício de 2011 referente a esses impostos. As leis perderam a validade por não terem sido aprovadas em até 31 de dezembro do ano passado. Então, obedecendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foram vetadas pelo governador”, explicou o secretário de fazenda Valdir Simão.
Ainda seguindo o que determina a LDO, o GDF terá de repetir a última tabela de valores praticada, ou seja, a aprovada no final de 2009 para o período fiscal de 2010...
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