Blog do Paraíso: Marina Silva quer tornar imprescritível o crime de desvio de verbas públicas

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Marina Silva quer tornar imprescritível o crime de desvio de verbas públicas

(texto publicado no site da Agência Senado)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) pode sofrer mudanças para punir com maior rigor todas as pessoas envolvidas em desvio de verbas públicas. Proposta da senadora Marina Silva (PV-AC) torna imprescritível a ação motivada por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito de servidores, autoridades e também de terceiros contratados pelo Estado. O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em caráter terminativo.

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