(texto publicado no site do MPDFT)
A Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Eunice Carvalhido, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital 4.376/2009. A lei concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações de aquisição de ônibus e micro-ônibus novos pelas empresas de transporte público que atuam no Distrito Federal. A ação foi motivada por uma representação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária.
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