Governador assina decreto que veda a dispensa de licitação e as adesões a atas de registro de preço
(texto publicado no site da Agência Brasília)
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou Decreto nº 33.404/2011 para endurecer o controle e o acompanhamento dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A regra agora é licitar. As antigas práticas de contratações emergenciais por dispensa de licitação e de adesões a atas de registro de preço, por órgãos da administração direta e indireta do DF, estão vedadas. Só serão autorizadas, excepcionalmente, pelo governador do DF. A decisão por licitar é exatamente para garantir total transparência aos processos de contratações firmados pelo governo.
A partir de agora, a análise dos contratos emergenciais se dará por meio de um colegiado. Caberá às secretarias de Planejamento e Orçamento, de Transparência e Controle e da Consultoria Jurídica do governador realizar uma primeira avaliação. A autorização final será dada pelo próprio Agnelo Queiroz.
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