(texto publicado no site da CLDF)
Ambientalistas e representantes de condomínios acompanharam a reunião (Foto: Silvio Abdon/CLDF)
O projeto de lei complementar que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) foi discutido em reunião técnica no auditório da Câmara Legislativa nesta sexta-feira (09). Os técnicos da Casa apontaram problemas materiais e de texto na proposta encaminhada pelo Executivo à Casa, muitos deles bastante similares aos de dispositivos retirados da lei em vigor, de 2009, considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).
Entre os pontos considerados inadmissíveis no PLC nº 17/2011 pelos consultores legislativos da Casa estão mudanças de zonas urbanas para rurais, criação de nove conjuntos de áreas habitacionais e alterações no zoneamento. Nesse último caso, o consultor Tadeu Almeida de Oliveira contabiliza 15 situações que não atendem aos critérios de admissibilidade.
Apesar de já impugnados pelo TJDFT no projeto do PDOT em vigor, dispositivos que tratam da Lei de Uso e Ocupação do Solo voltam a aparecer na nova proposta. Segundo análise da consultora Andréa Mendonça de Moura, seis dispositivos repetem o problema, contrariando a Lei Orgânica.
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