(texto publicado no site do TJDFT)
A Oeste Sul Empreendimentos Imobiliários protocolou recurso no Mandado de Segurança distribuído ao Conselho Especial do TJDFT, que decidiu pela suspensão das obras na Quadra 500 do Setor Sudoeste de Brasília.
O Conselho suspendeu o julgamento do mandado de segurança em razão da tramitação de outras ações na Justiça Federal, que objetivam julgar a validade e legalidade dos atos administrativos que criaram a SQSW 500 - Expansão do Setor Sudoeste. Com o entendimento, foram mantidas as decisões do TCDF, que determinou ao Governo do Distrito Federal que adotasse "providências imediatas para sustar, em seus órgãos e entidades, quaisquer procedimentos visando à ocupação das Quadras 500 do Setor Sudoeste, bem como medidas de preservação para o exato cumprimento dos artigos 9 e 10 do Decreto n° 10.829/87 e do artigo 3°, inciso XI, da LODF, sob pena de aplicação das penalidades previstas na L.C. n° 01/94".
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