Conselho Especial do Tribunal negou pedido de ex-distrital contra publicação do relatório original da comissão que investigou denúncias de corrupção no GDF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou pedido de liminar contra a Câmara Legislativa por conta da publicação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Codeplan, em 6 de maio deste ano. A decisão, publicada na tarde de quinta-feira (13), indefere a liminar e extingue a ação sem o julgamento do mérito. A ação foi impetrada pelo ex-deputado distrital Aguinaldo de Jesus, ex-presidente da CPI da Codeplan, contra ato do presidente da Casa, deputado Patrício (PT).
No processo nº 2011 00 2 011625-7, foi solicitada a suspensão dos efeitos do Ato do Presidente nº 432/2011, sob a alegação de que o documento era arbitrário e ilegal. Isso porque o deputado Patrício determinou a publicação, no Diário da Câmara Legislativa, em maio deste ano, do texto original do relatório da CPI da Codeplan que investigou denúncias de corrupção no GDF. “A decisão da Justiça só confirma que sempre agi, desde o início da Caixa de Pandora, à luz da Justiça, respeitando a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o regimento da Casa”, explicou Patrício.
O relatório da CPI da Codeplan foi aprovado em agosto de 2010 e não havia sido publicado porque alguns integrantes da comissão questionaram aspectos formais da tramitação do documento. O desembargador Flávio Rostirola baseou sua decisão nos pareceres da Procuradoria da Câmara Legislativa e do Ministério Público, que pediam a extinção da ação alegando que o ex-distrital não tinha mais legitimidade sobre o pedido pelo fato de a CPI já ter sido extinta. O relatório publicado este ano pede o indiciamento de 22 pessoas, entre os quais ex-governadores, deputados distritais e ex-integrantes do primeiro escalão de governos passados.
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