Parlamentares preparam projeto que lhes daria, por exemplo, poder de legislar sobre temas como saúde, educação e trânsito
Ricardo Galhardo, iG São Paulo
A União Nacional das Assembleias Legislativas se reúne nesta quinta-feira (24) em Brasília com o objetivo de encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta as atribuições e poderes dos legislativos estaduais.
Um dos pleitos é transferir o poder de decisão sobre o percentual de investimento obrigatório dos Estados em saúde (fixado pela PEC 29, aprovada mas ainda não regulamentada pelo Congresso) para as Assembléias Legislativas.
Além disso, os deputados estaduais querem o direito de legislar sobre outros temas como trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitações e contratações, diretrizes e bases da educação. Com isso, cada Estado poderia ter regras próprias para o funcionamento de cada um dos itens abordados. Ao Congresso Nacional caberia apenas ditar as linhas gerais.
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