MPDFT ajuíza ação civil pública contra responsáveis pela construção da ponte JK

(texto publicado no site do MPDFT)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Social (Prodep), ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário contra dirigentes da Novacap e empresas responsáveis pela elaboração do projeto básico e construção da 3ª Ponte ou Ponte JK. A ação apresenta pedido de devolução de R$ 210 milhões.

As investigações revelaram que o projeto inicial previa custo inicial de R$ 39 milhões para a execução da obra. O consórcio vencedor da licitação apresentou proposta de R$ 78 milhões. Antes do início da obra, houve aditivo ao contrato no valor de R$ 19 milhões, o que correspondia, à época, exatamente ao limite máximo de 25% permitido pela lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No entanto, mesmo diante da vedação legal expressa novo aditamento foi feito no valor de pouco mais de R$ 60 milhões. O valor pedido na ação civil pública - R$ 210 milhões - corresponde à quantia de 60 milhões devidamente corrigida.

Nº do processo: 2011.01.1.027928-9