(texto publicado no site do TJDFT)
A Justiça do DF condenou o ex-diretor do "Na Hora", Luiz Cláudio Freire de Souza França, por atos de improbidade administrativa. Pela decisão, fica determinada a perda de R$ 38,4 mil, acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, além da obrigação de pagar multa civil no mesmo valor. Ainda na decisão, o juiz 8ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu os seus direitos políticos pelo prazo de oito anos e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso.
A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com reparação de danos, foi ajuizada pelo MPDFT. Segundo o autor, o ex-diretor, enquanto ocupava o cargo de Diretor Geral do Serviço Imediato de Atendimento do Cidadão do Distrito Federal - Na Hora - , recebeu vantagem financeira indevida, ofendendo todos os princípios expressos e implícitos da administração pública e a própria moral coletiva.
Conforme narra a inicial, o fato teria ocorrido em fevereiro de 2007, quando compareceu ao gabinete do então Secretário de Estado de Assuntos Institucionais do DF, no 10º andar do Palácio do Buriti, com o objetivo de receber dinheiro ilícito recolhido junto aos prestadores de serviço de informática no Complexo Administrativo do GDF. Na ocasião, teria recebido R$ 38,4 mil, em espécie, que lhe foram entregues como participação no resultado da arrecadação de propinas, calculada sobre os contratos promovidos pela unidade do "Na Hora", chefiada por ele. Toda a dinâmica foi gravada em áudio e vídeo pelo então Secretário de Relações Institucionais no bojo da operação conhecida como "Caixa de Pandora" [veja o vídeo acima].
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