“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O texto é bem claro. Não há nenhuma dúvida, contudo, os órgãos de divulgação do Governo do Distrito Federal (GDF) continuam descumprindo o parágrafo primeiro do artigo 37 do capítulo sete da Constituição Federal de 1988.
A imagem acima deste texto é um exemplo das inúmeras vezes que o site do GDF descumpriu a Constituição. Sem nenhum pudor, o título diz: “Agnelo Queiroz lança obras do VLP”. O certo, aliás, a forma da frase que não descumpre a lei seria: “Obras do VLP são lançadas”. Outra coisa. A foto que aparece na imagem acima também infringe a lei, pois ela promove a imagem do governador Agnelo Queiroz (PT) e o vice Tadeu Felippelli (PMDB), além de outras autoridades.
Não é apenas o site do GDF que descumpre a constituição. Várias assessorias de comunicação de diversas administrações regionais também, conforme denuncia o jornalista Chico Sant’Anna – clique aqui e leia.
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